PÁSCOA: 5 INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA O DIREITO DO CONSUMIDORE
Mês da Páscoa, comércio aquecido, e, portanto, sempre bom relembrar 5 informações importantes acerca do direto dos consumidores. 1. A Lei 13.455 de 26 de junho de 2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Assim pode ser, por exemplo, […]