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INTIMAÇÃO: QUANDO É OBRIGATÓRIO COMPARECER?

Uma intimação é ordem de autoridade judicial que obriga a pessoa a fazer, ou deixar de fazer, algo com base na Lei. Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento, sob pena de condução coercitiva e outras consequências que estarão descritas no documento de intimação, como, por exemplo, responder por crime de desobediência à ordem judicial. As intimações podem ser realizadas por correspondência (com assinatura de aviso de recebimento); por meio eletrônico...

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